Termos de uso
Estes termos regulam o uso do FillTime, sistema de agenda, cadastro de clientes e lembretes pelo WhatsApp para negócios que atendem com hora marcada. Ao criar uma conta ou usar o sistema, você declara que leu e concorda com estes termos e com a Política de privacidade.
1. Quem oferece o serviço
O FillTime é oferecido por Emerson Massamitsu Kurauti, contato [email protected].
2. Conta e acesso
- O acesso é feito com uma conta Google. Quem cria o negócio no sistema é o proprietário da conta do negócio e responde por ela, inclusive pela assinatura.
- O proprietário pode convidar outras pessoas e definir o que cada uma vê e altera. Os atos praticados pelos usuários convidados são considerados realizados sob responsabilidade do negócio ao qual estão vinculados.
- Você deve manter seus dados de acesso seguros e nos avisar de qualquer uso não autorizado.
3. Teste grátis
- Cada conta Google tem direito a um teste grátis de 30 dias, no primeiro negócio que cadastrar, sem precisar informar cartão. Durante o teste, o negócio pode ter até 4 pessoas com acesso (o proprietário e mais 3); para mais pessoas, é preciso assinar.
- Ao fim do teste, para continuar usando, é preciso assinar. Sem assinatura, o acesso é suspenso, mas os dados continuam guardados.
- Podemos mudar a duração e o limite de pessoas do teste para novos cadastros, sem afetar testes já em andamento.
4. Assinatura, preços e pagamento
- A assinatura é mensal e o valor depende da quantidade de profissionais contratada, conforme a tabela publicada na página inicial no momento da contratação.
- O pagamento é feito por cartão de crédito (cobrança automática a cada mês) ou Pix (fatura mensal) e é processado pelo Asaas, instituição de pagamento. Os dados do cartão são informados diretamente ao Asaas.
- Você pode aumentar a quantidade de profissionais a qualquer momento: o novo limite vale na hora, sem cobrança proporcional pelo restante do mês em curso, e a próxima cobrança já vem no valor novo.
- Você pode reduzir a quantidade a qualquer momento, desde que a equipe caiba no novo número: o valor menor vale a partir da próxima cobrança, e o limite diminui quando ela for paga. Se você aumentou a quantidade no mês em curso, a redução fica disponível depois que a próxima cobrança, já no valor maior, for paga. Um aumento feito por engano pode ser desfeito na primeira hora, sem custo.
- O preço pode ser reajustado uma vez por ano pela variação do IPCA (IBGE) dos 12 meses anteriores, com aviso de pelo menos 30 dias.
- Qualquer outra mudança de preço para assinaturas em andamento, como uma nova tabela, será avisada com pelo menos 30 dias de antecedência; se não concordar, você pode cancelar antes de ela valer, sem multa nem custo.
5. Atraso e suspensão
- Se um pagamento não for confirmado no vencimento, o acesso continua por uma carência de pelo menos 5 dias corridos. Depois disso, o acesso ao negócio é suspenso até a regularização. Durante a suspensão, os lembretes automáticos deixam de ser enviados. Os dados não são apagados por causa do atraso.
- Podemos suspender uma conta imediatamente, com ou sem aviso prévio, quando ela estiver causando risco de segurança, fraude, envio de spam, uso ilegal ou sobrecarga da plataforma. Sempre que possível, avisamos o proprietário e explicamos o motivo.
6. Cancelamento
- Você pode cancelar a assinatura a qualquer momento, pelo próprio sistema. Não há multa nem fidelidade.
- Após o cancelamento, o acesso continua até o fim do período já pago. Não há devolução proporcional de período já iniciado, exceto quando a lei garantir.
- Quando a contratação se enquadrar como relação de consumo, você pode desistir em até 7 dias da primeira contratação, com devolução do valor pago (art. 49 do Código de Defesa do Consumidor).
- Podemos encerrar contas que violem estes termos, avisando o proprietário sempre que possível.
7. Uso do WhatsApp
- Os lembretes são enviados pelo número de WhatsApp que o próprio negócio conecta ao sistema, lendo um QR Code, como um aparelho conectado. Essa conexão não é uma integração oficial do WhatsApp (não usa a API oficial do WhatsApp Business).
- Por isso, o WhatsApp, que pertence a outra empresa, pode restringir ou bloquear o número conforme as regras dele, e mudanças nas políticas, nos sistemas, na forma de autenticação ou nas regras do WhatsApp podem afetar ou interromper os lembretes. Recomendamos usar um número dedicado ao negócio. O FillTime não controla essas decisões, não garante a continuidade dessa integração nem a entrega de cada mensagem, e não responde por bloqueios, falhas de envio ou indisponibilidade do WhatsApp.
- O negócio é responsável pelo número e pelo conteúdo das mensagens. Use os lembretes só com clientes que se relacionam com o seu negócio e que podem recebê-los. Não use o sistema para enviar propaganda em massa, mensagens não solicitadas ou conteúdo ilegal.
8. Uso proibido
Não é permitido usar o FillTime para:
- enviar spam, propaganda em massa ou mensagens não solicitadas;
- publicar ou enviar conteúdo ilegal, ofensivo, enganoso ou discriminatório;
- violar direitos de terceiros, como privacidade, imagem, marca ou direitos autorais;
- cadastrar dados pessoais sem base legal, inclusive dados sensíveis (como informações de saúde);
- tentar acessar dados de outros negócios, burlar limites ou mecanismos de segurança, ou sobrecarregar o sistema de propósito.
O descumprimento pode levar à suspensão ou ao encerramento da conta, conforme as seções 5 e 6.
9. Dados dos seus clientes
Os dados que o negócio cadastra (clientes, telefones, atendimentos) pertencem ao negócio, que é o controlador desses dados perante a LGPD. O FillTime os trata apenas para prestar o serviço, como operador, conforme a Política de privacidade. Ao utilizar o FillTime, o negócio declara possuir base legal adequada para o tratamento dos dados pessoais inseridos na plataforma e para o envio das comunicações realizadas por meio dela.
O FillTime não foi feito para guardar dados sensíveis, como informações de saúde. Se o negócio registrar esse tipo de dado (por exemplo, nas observações do cliente ou no título do atendimento), ele é o responsável por avaliar essa necessidade e por ter base legal para isso, e o FillTime apenas executa o serviço conforme as instruções do negócio. Recomendamos não registrar informações de saúde no sistema.
10. Guarda, cópia e exclusão dos dados
- Enquanto a conta do negócio existir, inclusive suspensa ou com a assinatura cancelada, os dados continuam guardados, e o acesso volta ao regularizar.
- Negócios com a assinatura cancelada, ou com o teste grátis encerrado sem assinatura, há mais de 12 meses sem reativação poderão ser excluídos definitivamente, com aviso prévio ao proprietário pelo e-mail da conta.
- O proprietário pode pedir a exclusão dos dados do negócio pelo e-mail de contato. Fazemos a exclusão em até 30 dias. Ficam guardados apenas os registros que a lei exige ou que servem para exercer direitos e prevenir fraudes, como o histórico de auditoria (quem fez o quê e quando) e os registros de pagamento mantidos pelo Asaas.
- Fazemos cópias de segurança diárias, guardadas por até 7 dias. Elas servem para recuperar o sistema em caso de falha grave ou desastre, não para restaurar dados apagados a pedido, e não substituem a guarda própria das informações importantes para o seu negócio. Um dado apagado pode continuar nessas cópias por até 7 dias, até elas serem substituídas.
- A pedido do proprietário, pelo e-mail de contato, enviamos uma cópia dos dados do negócio (clientes e atendimentos) em planilha (CSV), no formato definido pelo FillTime, sem obrigação de adaptar a formatos específicos.
11. Serviços de terceiros
Algumas funções dependem de serviços de outras empresas: login com Google, pagamentos pelo Asaas, mensagens pelo WhatsApp e hospedagem. O FillTime não garante a disponibilidade contínua desses serviços e não responde por falhas, limitações, mudanças ou interrupções causadas por eles.
12. Disponibilidade e suporte
Trabalhamos para manter o sistema disponível e seguro, mas o serviço é prestado sem garantia de funcionamento ininterrupto: podem ocorrer interrupções, inclusive manutenções programadas, que avisamos com antecedência sempre que possível. O suporte é prestado em dias úteis, pelos canais divulgados pelo FillTime.
13. Responsabilidades
O FillTime é uma ferramenta de apoio. Não garantimos aumento de faturamento ou de retorno de clientes. Na máxima medida permitida pela lei:
- o FillTime não responde por danos indiretos, lucros cessantes, perda de receita, de clientes ou de oportunidades de negócio, nem por danos causados pela indisponibilidade de serviços de terceiros;
- nos demais casos, a responsabilidade do FillTime fica limitada ao valor pago pelo negócio nos 12 meses anteriores ao fato, exceto nos casos de dolo ou quando a legislação aplicável determinar o contrário.
14. Propriedade intelectual
- O software, a marca, as interfaces, os códigos, os layouts e os demais elementos do FillTime são protegidos pela legislação de propriedade intelectual e pertencem exclusivamente ao FillTime. A assinatura concede ao negócio uma licença de uso limitada, não exclusiva e intransferível, válida enquanto a conta estiver ativa e conforme estes termos; nenhum direito de propriedade é transferido.
- É proibido copiar, reproduzir, desmontar, fazer engenharia reversa, modificar ou tentar extrair o código-fonte do sistema, salvo quando a lei expressamente permitir.
- A marca e o logo que o negócio cadastra no sistema continuam sendo do negócio.
15. Mudanças nestes termos
Podemos atualizar estes termos. Mudanças relevantes serão avisadas no sistema com pelo menos 30 dias de antecedência. Se não concordar, você pode cancelar a assinatura antes de a nova versão entrar em vigor; continuar usando depois disso indica concordância com ela.
16. Foro
Fica eleito o foro da comarca de Presidente Prudente/SP, salvo quando a lei garantir ao consumidor o foro do seu domicílio.